Consolidação de mobilidades na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico

Aviso 12272/2022

Sumário: Consolidação de mobilidades na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

Consolidação de mobilidade intercategorias

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Dr. Domingos Silva, datado de 31 de maio de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades abaixo indicadas, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de junho de 2022, com as seguintes trabalhadoras:

Fátima Cristina Marques Paiva Santos Cunha, na carreira de Assistente Técnica e categoria de Coordenadora Técnica, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da tabela remuneratória única.

Susana Margarida Costa Pereira Alegre, na carreira de Assistente Técnica e categoria de Coordenadora Técnica, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da tabela remuneratória única.

Teresa Alexandra Rocha Poças, na carreira de Assistente Técnica e categoria de Coordenadora Técnica, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da tabela remuneratória única.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

315388505

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017