Aviso 12260/2022
Sumário: Consulta pública do projeto de criação do Regulamento de Apoio à Criação Artística do Município da Nazaré.
Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 6 de junho de 2022, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de criação do Regulamento de Apoio à Criação Artística do Município da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Gestão de Eventos, na Biblioteca Municipal, durante as horas normais de expediente (das 09:00H às 16:00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas para o e-mail mariana.matias@cm-nazare.pt.
7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
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Aviso 12260/2022, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Município da Nazaré
- Fonte: Diário da República n.º 117/2022, Série II de 2022-06-20
- Data: 2022-06-20
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública do projeto de criação do Regulamento de Apoio à Criação Artística do Município da Nazaré
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4960801.dre.pdf .
Aviso
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