Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão

Aviso 12171/2022

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão.

Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão

Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ainda na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 19 de maio de 2022 se encontra em período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente Aviso, o Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão.

Assim, poderão os interessados consultar o citado documento na Unidade Jurídica e Contencioso, nos dias úteis das 09:00 horas às 13:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas ou na página do Município em www.cm-satao.pt e apresentarem as sugestões que entenderem por convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, enviadas para a Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-satao.pt.

25 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Dr.

315364578

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):