Transferência da conselheira de embaixada Maria Isabel de Carvalho Mendonça Raimundo, colocada na Embaixada de Portugal em Tunes, para o Consulado-Geral de Portugal em Goa, como cônsul-geral

Despacho (extrato) n.º 7529/2022

Sumário: Transferência da conselheira de embaixada Maria Isabel de Carvalho Mendonça Raimundo, colocada na Embaixada de Portugal em Tunes, para o Consulado-Geral de Portugal em Goa, como cônsul-geral.

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 17 de maio de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que a Conselheira de Embaixada Maria Isabel de Carvalho Mendonça Raimundo, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, colocada na Embaixada de Portugal em Tunes pelo Despacho (extrato) n.º 5650/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, seja nomeada Cônsul-Geral de Portugal em Goa.

2 - A referida nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

8 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315411484

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular