Transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do conselheiro de embaixada Licínio Albino Curvaceira Bingre do Amaral e transição para a situação de disponibilidade

Despacho (extrato) n.º 7528/2022

Sumário: Transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do conselheiro de embaixada Licínio Albino Curvaceira Bingre do Amaral e transição para a situação de disponibilidade.

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 2 de junho de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada Licínio Albino Curvaceira Bingre do Amaral, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Caracas, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 6355/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, com prorrogação da sua colocação no referido posto pelo Despacho (extrato) n.º 167/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de julho, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e transite para a situação de disponibilidade.

2 - O referido despacho produz efeitos a 27 de maio de 2022, data em que o Conselheiro de Embaixada Licínio Albino Curvaceira Bingre do Amaral atinge o limite de idade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

8 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315410609

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular