Delimitação das Zonas de Pressão Urbanística de Vendas Novas e da Landeira

Aviso 12091/2022

Sumário: Delimitação das Zonas de Pressão Urbanística de Vendas Novas e da Landeira.

Delimitação das Zonas de Pressão Urbanística de Vendas Novas e da Landeira

Valentino Salgado Cunha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público que a Assembleia Municipal de Vendas Novas, sob proposta da Câmara Municipal de Vendas Novas, deliberou, em 29 de abril de 2022, por maioria, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:

a) A proposta de delimitação geográfica da Zona de Pressão Urbanística de Vendas Novas, fazendo coincidir os seus limites com aqueles da Área de Reabilitação Urbana, tal como publicados no Diário da República de 24 de janeiro de 2022, com o Aviso 1515/2022, e constante em planta da Proposta de Delimitação das Zonas de Pressão Urbanística de Vendas Novas e da Landeira;

b) A proposta de delimitação geográfica da Zona de Pressão Urbanística da Landeira a abranger o solo classificado como «espaços urbanos» no Plano Diretor Municipal em vigor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/99, de 29 de outubro, fazendo coincidir os seus limites, a norte, com a estrada municipal 519 e, a sul, este e oeste, com os limites do perímetro urbano vigente, resultante da alteração introduzida pelo Plano de Urbanização da Landeira, publicado no Diário da República pelo Aviso 1031/2012 de 23 de janeiro, e de acordo com a planta constante na Proposta de Delimitação das Zonas de Pressão Urbanística de Vendas Novas e da Landeira.

Os elementos constantes da proposta de Delimitação das ZPU de Vendas Novas e da Landeira podem ser consultados na página eletrónica do Município, em www.cm-vendasnovas.pt.

10 de maio de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, Valentino Salgado Cunha.

315390221

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 159/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 67/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística