Início das operações de cadastro predial nas áreas integradas de gestão da paisagem

Anúncio 116/2022

Sumário: Início das operações de cadastro predial nas áreas integradas de gestão da paisagem.

António Luciano da Siva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, conjugado com o n.º 1 alínea e) e o n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, que em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, em 4 de julho de 2022, vão ter início as operações de recolha de dados sobre os prédios e baldios que se encontram em situação de cadastro diferido dentro das áreas das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem - AIGP's do Rio Seia, Malhão, Socorro e Serra da Estrela Sul, conforme consta do Edital afixado nos lugares de estilo e divulgado em dois jornais (um local e um nacional) e na página na Internet da Câmara Municipal de Seia.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

315388287

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-18 - Decreto-Lei 172/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.

• 2020-06-26 - Decreto-Lei 28-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem