Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa

Aviso 12008/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de Assistente Técnico (área Administrativa)

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugado com o n.º 4 do art.º30 da LTFP e com alínea a) do n.º1 e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 28 de maio de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhador, com vista ao preenchimento de posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da União das Freguesias de Carreira e Bente, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico - área Administrativa.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descrita no Mapa de Pessoal para o ano de 2022 da União das Freguesias de Carreira e Bente, na carreira e categoria de Assistente Técnico (área Administrativa), designadamente, "Exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em diretivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos", conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Grau de complexidade funcional 2).

3 - Requisitos habilitacionais:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo à LTFP, 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, conjugado com o descrito no Mapa de Pessoal para o ano de 2022.

Não se encontra prevista a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da União da Junta de Freguesia de Carreira e Bente em http://www.jfcarreiraebente.pt> Recursos Humanos - Procedimentos Concursais.

30 de maio de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Liliana Maria Marques Ribeiro, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal