Alterações de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores

Aviso 12000/2022

Sumário: Alterações de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores.

Alterações de posicionamento remuneratório

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários: Andre Faria Mendes Pereira, técnico superior, passou para o nível 19; Filipe José Oliveira Carvalho, técnico superior, passou para o nível 19; Maria Armanda Lopes Pombo Ferreira, técnica superior, passou para o nível 27; João Manuel Antunes Barroso da Luz, coordenador técnico, passou para o nível 20; Ana Cristina Prestes Carreira Fanha, assistente técnica, passou para o nível 13; Maria de Jesus Fazenda Moita Bragança, assistente técnica, passou para o nível 12, Maria Elisabete Soares Bairrada, assistente técnica, passou para o nível 13.

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.