Subdelegação de competências no 2.º comandante da Base Naval de Lisboa

Despacho 7454/2022

Sumário: Subdelegação de competências no 2.º comandante da Base Naval de Lisboa.

1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho 6361/2022 de 12 de maio de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no 2.º Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-fragata António Júlio Freitas Santo Guardado Neto, a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 6361/2022 de 12 de maio de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no 2.º Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-fragata António Júlio Freitas Santo Guardado Neto, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 6361/2022 de 12 de maio de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no 2.º Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-fragata António Júlio Freitas Santo Guardado Neto, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho 6361/2022 de 12 de maio de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no 2.º Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-fragata António Júlio Freitas Santo Guardado Neto, a competência que me é delegada para, autorizar a cobrança e arrecadação de receitas.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

25 de março de 2022. - O Comandante Naval, Jorge Manuel Nobre de Sousa, Vice-Almirante.

315400443

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