Subdelegação de competências no comandante da Zona Marítima dos Açores

Despacho 7437/2022

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Zona Marítima dos Açores.

1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho 6361/2022 de 12 de maio de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do supramencionado despacho, subdelego no Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do supramencionado despacho, subdelego no Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea g) do supramencionado despacho, subdelego no Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para, autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, com a faculdade de subdelegar.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do supramencionado despacho, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para, atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviço Comando de Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada.

6 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para, autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 3, 9 e 11 do Despacho 53/87, de 3 de setembro, do Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando de Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

8 - É revogado o Despacho 4458/2022, de 28 de março de 2022, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de abril de 2022.

25 de maio de 2022. - O Comandante Naval, Jorge Manuel Nobre de Sousa, Vice-Almirante.

315400508

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