CONCURSO PÚBLICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E AUMENTO DE CAIS ACOSTÁVEL DO NÚCLEO DE PESCAS DO PORTO DE SÃO ROQUE, ILHA DO PICO"

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Portos dos Açores, S. A.

NIPC: 512077843

Endereço: Av. Gago Coutinho e Sacadura Cabral 7

Código postal: 9900 062

Localidade: Horta

País: PORTUGAL

NUT III: PT2

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Todas

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@portosdosacores.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E AUMENTO DE CAIS ACOSTÁVEL DO NÚCLEO DE PESCAS DO PORTO DE SÃO ROQUE, ILHA DO PICO"

Descrição sucinta do objeto do contrato: Melhoria das Condições de Segurança e Aumento do Cais Acostável do Núcleo de Pescas do Porto de São Roque, Ilha do Pico

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 325,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45000000

Valor: 325,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: EDOC/2022/6810

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT2

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: São Roque do Pico

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 6 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará emitido pelo IMPIC, IP

Descrição:

a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante de Anexo VIII ao presente Programa de Procedimento, e a que se refere o n.º 2 do artigo 40º do RJCPRAA;



b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, nem nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 33º do RJCPRAA [através das declarações dos organismos competentes (Instituto de Gestão financeira da Segurança Social e Repartição de Finanças do domicilio ou sede do concorrente) relativas à situação contributiva perante a Segurança Social - alínea d) - e ao pagamento de impostos - alínea e) -, bem como através do certificado de registo criminal do concorrente ou, em caso de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções - alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP e alínea b) do n.º 1 do artigo 33º do RJCPRAA];



c) Alvará (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as seguintes habilitações:



i) 2ª subcategoria (Obras portuárias) da 3ª categoria (Obras hidráulicas), em classe correspondente ao valor global da proposta que venha a ser apresentada;

ii) 5ª subcategoria (Dragagens) da 3ª categoria (Obras hidráulicas), em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;

iii) 8ª subcategoria (Armaduras para betão armado) da 5ª categoria (Outros trabalhos) em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;

iv) 10ª subcategoria (Cofragens) da 5ª categoria (Outros trabalhos) em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;



d) Para comprovação da capacidade técnica e profissional referida em 8.2., nos termos previstos no artigo 40º, n.º 3 e 5 do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro:

i) Declaração(ões) comprovativa(s) da execução das empreitadas referidas em 8.2.(i) e (ii), emitidas pelo respetivo Dono de Obra, onde constem os seguintes itens:

- Identificação da empresa agora concorrente (ou integrante de Agrupamento concorrente) a que se refere o documento/declaração;

- Designação da empreitada e respetivo Dono de Obra;

- Valor e localização da empreitada;

- Data de início e data de conclusão da obra (mês/ano);

- Descrição sucinta de cada obra, que permita aferir o cumprimento do(s) requisito(s) a que a declaração seja referente;

- Assinatura do(s) representante(s) do Dono de Obra.



ii) Comprovativo de inscrição do Diretor de Obra na respetiva associação profissional, com indicação do número de cédula profissional e respetiva validade à data de apresentação da proposta;



iii) Documentos comprovativos da experiência profissional do Diretor de Obra em direção de obras semelhantes às referidas em 8.2.(i) e (ii)., emitidos pelo respetivo Dono de Obra, ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra, emitida pelo concorrente, onde constem os seguintes itens:

- Identificação do técnico a que se refere o documento/declaração;

- Designação da(s) empreitada(s) e respetivo(s) Dono(s) de Obra;

- Valor, prazo de execução e localização da empreitada;

- Descrição sucinta de cada obra, que permita aferir o cumprimento do requisito a que a declaração seja referente;

- Funções exercidas e respetivo período de exercício (indicar mês/ano de início e mês/ano do termo);

- Assinatura do(s) representante(s) do declaratário.



iv) Documentos comprovativos da experiência profissional do Encarregado Geral e do Encarregado de Frente (se aplicável) em execução de obras semelhantes às referidas em 8.2.(i) e (ii), respetivamente, emitidos pelo respetivo Dono de Obra, ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra, emitida pelo concorrente, onde constem os seguintes itens:



- Identificação do técnico a que se refere o documento/declaração;

- Designação da (s) empreitada (s) e respetivo (s) Dono (s) de Obra;

- Prazo de execução, valor e localização da empreitada;

- Descrição sucinta de cada obra, que permita aferir o cumprimento do requisito a que a declaração seja referente;

- Funções exercidas e respetivo período de exercício (indicar mês/ano de início e mês/ano do termo);

- Assinatura do (s) representante (s) do declaratário.



v) Comprovativo das certificações referidas em 8.2.(iv).



vi) Documentos facultativos que os concorrentes considerem conter outros elementos relevantes para a apreciação da sua capacidade técnica e experiência.



e) Para comprovação da capacidade económica e financeira referida em 8.3., nos termos previstos no artigo 40º, n.º 3 e 4 do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro:

i) Cópia do Relatório e Contas e respetiva certificação legal de contas, quando a ela a sociedade esteja obrigada, relativa aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, ou aos exercícios em que tenham sido apresentadas contas quando o concorrente tenha iniciado a atividade há menos de três anos, e IES respeitante aos mesmos exercícios, quando aplicável; ou, em alternativa,

ii) Declaração bancária conforme modelo constante do Anexo IV ao presente programa do procedimento, referida no n.º 8.4.



28.2. No caso de, na ordem jurídica do país de origem do concorrente, não existir documento idêntico a qualquer um dos requeridos, pode o mesmo ser substituído por declaração sob compromisso de honra feita pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.



28.3. Para efeitos da verificação das habilitações referidas na alínea c) de 28.1., o adjudicatário pode apresentar alvarás de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.



28.4. O adjudicatário, ou um subcontratado referido na alínea anterior, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará referidos na alínea c) de 28.1. ou em 28.3. consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhes permitiriam ser titular de um alvará contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.



28.5. As declarações referidas nos números anteriores deverão ser assinadas pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.



28.6. No caso de se verificar alguma irregularidade nos documentos de habilitação apresentados que impliquem a caducidade da adjudicação, a entidade adjudicante concederá um prazo de 5 (cinco) dias ao adjudicatário para a respetiva supressão.



28.7. Todos os documentos de habilitação deverão ser redigidos em língua portuguesa, aceitando-se porém que sejam apresentados em língua estrangeira quando a própria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados de tradução devidamente legalizada, sendo que a tradução prevalecerá para todos os efeitos sobre os originais em língua estrangeira.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Avaliação do Preço/Preço mais baixo



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Porto dos Açores SA

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7

Código postal: 9900 062

Localidade: Horta

Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/06/08



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Renata Lima

Cargo: Técnica Administrativa

415404615

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-12-29 - Decreto Legislativo Regional 27/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores