Processo disciplinar n.º 10.07/00088/EMN/21 - Maria de Fátima da Cruz Rodrigues Almeida Nunes

Aviso 11826/2022

Sumário: Processo disciplinar n.º 10.07/00088/EMN/21 - Maria de Fátima da Cruz Rodrigues Almeida Nunes.

Nos termos do disposto no artigo 222.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência a convocatória feita para tomada de conhecimento da sanção atribuída, nem a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, notifico Maria de Fátima da Cruz Rodrigues Almeida Nunes, Professora com atividade no Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, com residência na Rua da Formigosa, n.º 78, Oliveira do Douro, 4430-413 Vila Nova de Gaia, do concelho de Vila Nova de Gaia, que por despacho de oito de fevereiro de dois mil e vinte e dois, do Sr. Ministro da Educação, exarado no processo disciplinar n.º 10.07/00088/EMN/21, que lhe foi instaurado por despacho de 31 de maio de 2021 do Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Vila Nova de Gaia, lhe foi aplicada a sanção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com os fundamentos constantes das conclusões do Relatório Final do processo disciplinar n.º 10.07/00088/EMN/21, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º da mesma Lei.

30/05/2022. - O Diretor, Rui Manuel VanZeller da Silva Campos.

315377043

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.