Declaração EDECL1/92, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [289], de 16.12.1992, Pág. 11915
- Data: 1992-12-16
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Sumário
Declara-se que por despacho do conselho directivo de 25 de Novembro de 1992, se substitui o parágrafo referente a autorização e subdelegação de competências, cometida aos directores de serviços, pelo seguinte: os directores de serviços poderão cometer aos técnicos de contabilidade, tesoureiros, coordenadores dos serviços locais e chefes de repartição, que por sua vez poderão subdelegar nos chefes de secção, as competências que entenderem subdelegar, nos termos do disposto do artigo 15º do Decreto-Lei 323/89 de 26 de Setembro.
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