Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento para aquisição de uma empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, 137, Lisboa - Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública

Despacho 7357/2022

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento para aquisição de uma empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, 137, Lisboa - Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020 e atendendo ao exposto na informação n.º 11879/2022/SG/DPIE, de 14-04-2021, da SGMAI:

Subdelego, no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo:

i) A aprovação da minuta e a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;

ii) A prática dos demais atos relativos à execução do contrato, incluindo a aplicação de sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.

Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

2 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315393981

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):