Despacho 7356/2022
Sumário: Subdelegação de competências no diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do procedimento para aquisição de uma empreitada de obras públicas para requalificação de dois edifícios pré-fabricados na Unidade Especial de Polícia.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por concurso público n.º 05/DAC/2022 para aquisição de uma empreitada de obras públicas para requalificação de dois edifícios pré-fabricados na Unidade Especial de Polícia: Edifício de Alojamentos e Edifício Social e, de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 1079/DAC/2022 de 08-04-2022, da Polícia de Segurança Pública:
Subdelego, no diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
2 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315393957
Despacho 7356/2022, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 111/2022, Série II de 2022-06-08
- Data: 2022-06-08
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do procedimento para aquisição de uma empreitada de obras públicas para requalificação de dois edifícios pré-fabricados na Unidade Especial de Polícia
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Anexos
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