Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2022

Sumário: Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 3 a 5 do artigo 29.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis 40/2013, de 25 de junho e 90/2017, de 22 de agosto, eleger como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN os seguintes cidadãos:

Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira.

Inês Dias Lamego.

Aprovada em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-12 - Lei 5/2008 - Assembleia da República

  Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

• 2013-06-25 - Lei 40/2013 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e altera (primeira alteração) a Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

• 2017-08-22 - Lei 90/2017 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN