Despacho 107/SESS/92, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [279], de 03.12.1992, Pág. 11457
- Data: 1992-12-03
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Sumário
Autoriza a fisioterapêuta Lina Maria Faria Galinha, do quadro do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Calouste Gulbenkian, a praticar o regime de duração mensal de trabalho acrescido, conforme Decreto Regulamentar 7/92 de 23 de Abril. O acréscimo de remuneração previsto no numero 1 do artigo 2º deste diploma deve ser calculado sobre o índice que corresponde à categoria e escalão de técnica especialista, em que a funcionária se encontra, conforme Decreto-Lei 203/90 de 20 de Junho.
Aviso
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