Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 11671/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com as sucessivas alterações, e nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, com as sucessivas alterações, torna-se público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia em 27 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Enxames, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a saber:

Um lugar de Assistente Operacional (funções operacional).

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Área Operacional - "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos", concretizando-se nas funções específicas constantes da ata de definição de critérios.

2 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

3 - Nível habilitacional exigido: Grau de complexidade funcional 1, titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as sucessivas alterações.

4 - A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, com as sucessivas alterações.

27 de março de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Fátima Gonçalves Oliveirinha.

315362641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal