Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Colmeal

Aviso 11641/2022

Sumário: Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Colmeal.

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Colmeal

Carlos Manuel Martins Condesso, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua sessão ordinária de 27 de abril de 2022,sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2022, aprovou por unanimidade dos membros presentes, a Proposta n.º 94/2022 - PCM/MANDATO 2021-2025, referente ao Projeto da Operação de Reabilitação Urbana do Colmeal - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, se publica o presente aviso do ato de aprovação da ORU do Colmeal na 2.ª série do Diário da República e se divulga na página eletrónica do Município.

3 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.