Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana Coimbra - Universidade/Sereia, em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana simples que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana

Aviso 11636/2022

Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana Coimbra - Universidade/Sereia, em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana simples que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana.

Área de Reabilitação Urbana - Coimbra Universidade/Sereia

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, e do artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, pela Deliberação 331/2022, da reunião realizada em 4 de abril de 2022, foi aprovada a versão final do "projeto de delimitação da ARU Coimbra - Universidade/Sereia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples" que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), onde constam os ajustes e complementos da "Discussão Pública", ao abrigo dos artigos 13.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a vigorar por um prazo de 9 (nove) anos (prorrogável até 15 anos), podendo ser consultados os elementos constantes do processo, na Divisão de Gestão Urbanística Centro da Câmara Municipal de Coimbra, durante os dias úteis nas horas de expediente, e no sitio da Câmara Municipal (www.cm-coimbra.pt).

Para os devidos e legais efeitos emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado e devidamente autenticado com selo branco, e outros de igual teor que serão afixados no Átrio dos Paços do Concelho e na página eletrónica oficial do Município em www.cm-coimbra.pt e demais lugares do uso e costume.

27 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Coimbra Universidade/Sereia



(ver documento original)

315374492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.