Designação da responsável pelo cumprimento normativo do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho 7313/2022

Sumário: Designação da responsável pelo cumprimento normativo do Instituto Politécnico de Coimbra.

Considerando que o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, irá entrar em vigor no dia 7 de junho de 2022;

Considerando que este diploma legal obriga à designação de um responsável pelo cumprimento normativo, que garanta e controle a aplicação do programa de cumprimento normativo da instituição;

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, designo como responsável pelo cumprimento normativo a Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof.ª Doutora Ana Maria da Conceição Ferreira.

12 de maio de 2022. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção