Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso 11571/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e por despacho do Senhor Inspetor-Geral de 06 de maio de 2022, faz-se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na IGAMAOT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível habilitacional - licenciaturas, preferencialmente, em Direito (Ref.ª A) e Administração Pública (Ref.ª B), ou grau académico superior a estas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente:

Ref.ª A - Equipa de Contraordenações e Assuntos Jurídicos (2 postos de trabalho):

Elaborar pronúncias sobre diplomas legais em que a IGAMAOT seja instada a dar parecer;

Assegurar o apoio jurídico à direção relativamente aos assuntos que lhe forem submetidos;

Proceder à análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;

Analisar e informar sobre os requerimentos apresentados no âmbito dos processos de contraordenação em curso;

Proceder a todas as diligências de instrução no âmbito dos processos de contraordenação, designadamente com atos de inquirição de testemunhas;

Elaborar os projetos de decisão nos processos de contraordenação;

Analisar as impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;

Elaborar informações jurídicas tendentes a informar o MP/Tribunal ou outras entidades no âmbito dos processos de contraordenação;

Elaborar estudos, pareceres, mandados e informações relativos à atividade inspetiva, bem como difundir toda a legislação relevante para o exercício da atividade inspetiva;

Proceder à análise técnica e jurídica de sentenças judiciais resultantes das decisões dos processos de contraordenação.

Ref.ª B - Equipa de Controlo de Gestão de Informação (1 posto de trabalho):

Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação da Equipa de Controlo de Gestão e Informação, designadamente:

a) Participar na elaboração de instrumentos de gestão da IGAMAOT;

b) Participar em auditorias e ações de controlo interno dos serviços e consequente monitorização das recomendações propostas;

c) Participar na monitorização e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas;

d) Elaborar inquéritos de opinião/satisfação dos clientes internos e respetivos relatórios de análise com recomendações e oportunidades de melhoria;

e) Assegurar o controlo e acompanhamento dos procedimentos de recursos humanos, contratação pública, execução orçamental e de outras atividades de funcionamento interno no âmbito do modelo de Prestação Centralizada de Serviços em que a IGAMAOT se encontra inserida;

f) Elaborar informações, pareceres, regulamentos e normas relativas ao funcionamento interno da IGAMAOT;

g) Assegurar a gestão corrente e o controlo permanente dos processos de contraordenação;

h) Outras tarefas inerentes à atividade da Equipa de Controlo de Gestão e Informação.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em "Espaço Público" - "Procedimentos concursais".

30 de maio de 2022. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.

315382746

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal