Consulta pública do projeto do Regulamento - «Mercadinho»

Aviso 11425/2022

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento - «Mercadinho».

Consulta pública do Projeto de Regulamento - «Mercadinho»

Hélder Filipe Balona Rodrigues, Presidente da Junta de Freguesia de Porto Moniz, torna público que, na reunião do executivo de 19 de maio de 2022, foi deliberado, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento - "Mercadinho"

Mais se informa que o citado documento poderá ser disponibilizado por e-mail a quem tal o solicite e encontra-se à disposição, para consulta pelos interessados, no site institucional da Junta de Freguesia de Porto Moniz (http://jfportomoniz.ifreg.pt/) e no Serviço de Atendimento da Junta de Freguesia, durante o horário de expediente, podendo durante esse prazo proceder-se à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da referida proposta de alteração, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Porto Moniz.

Para constar se publica o presente aviso.

27 de maio de 2022. - O Presidente da Junta, Hélder Filipe Balona Rodrigues.

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