Retificação do Edital n.º 661/2022 - delegação da presidência do Conselho Local de Ação Social

Declaração de Retificação n.º 521/2022

Sumário: Retificação do Edital 661/2022 - delegação da presidência do Conselho Local de Ação Social.

Por ter sido publicado com inexatidão o Edital 661/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022, para os devidos efeitos se torna pública a retificação, pelo que onde se lê:

«Luís António Alves Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa:

Faz público, nos termos e para os efeitos no disposto no n.º1 do artigo 56 do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o teor do meu Despacho 42 de 24 de fevereiro de 2022: [...]»

deve ler-se:

«Luís António Alves Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa:

Faz público, nos termos e para os efeitos no disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o teor do meu Despacho 40 de 22 de fevereiro de 2022: [...]»

23 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.