Cargo de comando - cessação de comissão de serviço e designação em regime de substituição

Aviso (extrato) n.º 11364/2022

Sumário: Cargo de comando - cessação de comissão de serviço e designação em regime de substituição.

Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, torna-se público que, pelo Despacho 184/Pr/2021, datado do passado dia 23 de julho, foi determinada a cessação da comissão de serviço, no dia 31 de agosto de 2021, mediante a qual o trabalhador da Autoridade Nacional da Proteção Civil, Paulo Marcos Palrilha, vinha exercendo o cargo de Comandante da Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores de Coimbra, nos termos previstos dos n.os 3 e 4 do artigo 289.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, aplicável por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho.

No âmbito do mesmo despacho, foi, ainda, determinada a designação do referido trabalhador, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos e condições previstas no referido artigo 27.º, de forma a ser assegurado o exercício do cargo de Comandante da Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores de Coimbra, com efeitos ao passado dia de 1 de setembro de 2021 e até à conclusão do Concurso Interno de Acesso Geral para provimento do cargo de Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 7, 10/01/2012, através do Aviso 369/2012.

3 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores