Consulta pública do projeto de Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

Despacho 7182/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto.

Consulta pública do projeto de Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto

Maria Beatriz da Silva Lima, Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto no n.º 9 do artigo 30.º dos Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, o Projeto de Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, submetendo-o nos termos dos artigos 99.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

O Projeto de Regulamento pode ser consultado no sítio institucional da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, através do endereço https://www.ff.ulisboa.pt/.

Assim, convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, as quais deverão ser endereçadas à Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, podendo ser remetidas ao Secretariado da Presidência da Faculdade, através do endereço de correio eletrónico: consultapublica@ff.ulisboa.pt.

23/5/2022. - A Diretora, Maria Beatriz da Silva Lima.

315356575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):