Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso 11326/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 11 de maio de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na categoria de técnico superior da carreira técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado previamente constituída, para o Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas, destinado a candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos. Fazer uso otimizado dos meios à sua disposição e propor a adotação de medidas de melhoria contínua dos procedimentos;

Entregar trabalho técnico no âmbito da sua função, pautado por rigor e qualidade técnica e dentro dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

Apoiar o chefe do departamento na preparação, proposta e revisão do quadro legal, regulamentar e de natureza económica de acesso ao mercado e exercício das atividades de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, incluindo táxi e TVDE, transporte coletivo de crianças, a prestação de serviços em pronto-socorro e a prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias e a atividade transitária;

Acompanhar e participar em representação do IMT, nas atividades dos diversos organismos internacionais;

Tramitar os pedidos de licenciamento da atividade, designadamente as permissões de rent-a-car e autorizações de transporte internacional regular de passageiros e de serviço expresso; Proceder à análise dos requisitos necessários à concessão das licenças a operadores ferroviários de passageiros e de mercadorias;

Atualizar os títulos emitidos;

Colaborar na definição das características técnicas e de segurança do transporte terrestre de mercadorias perigosas (ADR/RID), do transporte rodoviário de produtos alimentares perecíveis e dos equipamentos a utilizar nesses transportes (ATP) em linha com as Diretivas Comunitárias;

Tramitar a emissão dos cartões GCM que permitem o acesso ao beneficio fiscal do gasóleo utilizado no motor de frio dos equipamentos ATP e garantir a ligação/comunicação com a DGADR e AT;

Analisar os pedidos de licenciamento das entidades prestadoras de serviços de rent-a-car e os operadores de plataforma eletrónica de TVDE

Analisar os pedidos de autorização para o exercício das entidades acreditadas na realização de ensaios ATP, para serviços internacionais regulares de passageiros, ao abrigo de regulamentos comunitários e de acordos bilaterais com países terceiros e para serviços regulares nacionais de passageiros (serviço Expresso)

Elaborar propostas dos princípios para a formação de preços e tarifas e respetivos tarifários no transporte público de passageiros e infraestruturas rodoviárias;

Elaborar estudos e pareceres técnicos relacionados com as suas competências e manter o seu registo informático;

Prestar esclarecimentos aos serviços desconcentrados, às empresas e entidades no âmbito da atividade de transporte terrestre de mercadorias e passageiros e da legislação aplicável.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Local de trabalho: Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, com instalações sitas na Avenida Elias Garcia, n.º 103, 1050-098 Lisboa.

6 - Habilitações académicas exigidas: licenciatura em Direito, Gestão, Administração Pública, Gestão de Transportes e Logística, Economia, Engenharia Mecânica, Eletrotécnica ou outras engenharias afins.

7 - Perfil de competências: elevada competência de Análise de Informação e Sentido Crítico, boas competências de Comunicação, Orientação para Resultados, Orientação para o Serviço Público, Adaptação e Melhoria Contínua, Trabalho em Equipa e Cooperação, Representação e Colaboração Institucional e Inglês. Preferencialmente com experiência na área.

8 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e por extrato, na página eletrónica do IMT, I. P., nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

9 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

11 de maio de 2022. - A Diretora de Serviços de Administração de Recursos, Sandra Clara Calheiros Mendes Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):