Aviso 58/2022
Sumário: Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021.
Por ordem superior se torna público que, em 13 de setembro de 2021 e 15 de fevereiro de 2022, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada Britânica da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Lisboa nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 22/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 16 de fevereiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de maio de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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Aviso 58/2022, de 2 de Junho
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02
- Data: 2022-06-02
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4943851.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2021-09-13 -
Decreto
22/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa em 24 de junho de 2021
Aviso
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