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Despacho 18/93-XII, de 27 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73], de 27.03.1993, Pág. 3294
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Sumário

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, DR.JOSE MANUEL ALVES ELIAS DA COSTA, OS PODERES NECESSARIOS PARA EXERCER A COMPETENCIA QUE E ATRIBUIDA AO MINISTRO DAS FINANÇAS, NOS TERMOS DO ART.50 DA LEI 30-C/92, DE 28-12 (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1993).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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