Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno, área de 18 m2, rua da Carreira, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada

Edital 771/2022

Sumário: Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno, área de 18 m2, rua da Carreira, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada.

Aquisição e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 18 m2 - Rua da Carreira - Freguesia de Arrifes - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 6 de abril de 2022, deliberou afetar ao domínio público municipal uma parcela de terreno com a área de 18 m2, sita na rua da Carreira, freguesia de Arrifes, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno é a desanexar da parte poente, do prédio urbano com a área total de 841,60 m2, sito na rua da Carreira, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, composto por terreno destinado a construção, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3412, da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 3968/Arrifes, com o registo de aquisição pela apresentação n.º 1032 de 2017/02/22, a favor de Linda Cabral Cipriano, solteira maior e com o registo de 2 Hipotecas voluntárias pelas apresentações 1033 de 2017/02/22 e 1034 de 2017/02/22, respetivamente, a favor do Novo Banco dos Açores S. A.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

10 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.