Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal de parcela de terreno, área de 21,70 m2 - Dez Alqueires, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada

Edital 770/2022

Sumário: Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal de parcela de terreno, área de 21,70 m2 - Dez Alqueires, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

Aquisição e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 21,70 m2 - Dez Alqueires - freguesia de Capelas - concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 6 de abril de 2022, deliberou afetar ao domínio público municipal uma parcela de terreno com a área de 21,70 m2, sita em Dez Alqueires, freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno é a desanexar da parte norte-poente, do prédio rústico com a área de 14.100,00 m2, sito em Dez Alqueires, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, composto por terra de pastagem e cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 19 da secção 012, da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1676/Capelas, com o registo de aquisição pela apresentação n.º 21 de 2006/05/03, a favor de Alfredo Gaspar Moniz casado com Maria Luísa Viveiros Câmara Moniz, sob o regime de comunhão de adquiridos.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

10 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.