Transferência do primeiro-secretário de embaixada Álvaro Manuel Casimiro Ribeiro Esteves, colocado na Embaixada de Portugal em Paris, para o Consulado-Geral de Portugal em Marselha, como cônsul-geral

Despacho (extrato) n.º 6905/2022

Sumário: Transferência do primeiro-secretário de embaixada Álvaro Manuel Casimiro Ribeiro Esteves, colocado na Embaixada de Portugal em Paris, para o Consulado-Geral de Portugal em Marselha, como cônsul-geral.

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 17 de maio de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma, foi determinado que o Primeiro-Secretário de Embaixada Álvaro Manuel Casimiro Ribeiro Esteves, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, colocado na Embaixada de Portugal em Paris pelo Despacho (extrato) n.º 5010/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho, tendo sido prorrogada a sua colocação no referido posto pelo Despacho (extrato) n.º 167/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, seja nomeado Cônsul-Geral de Portugal em Marselha.

2 - A referida nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

29 de maio de 2022. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

315347519

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular