DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ARLINDO GOMES DE CARVALHO, NA SECRETÁRIA GERAL DRA. MARIA DOS PRAZERES LANÇAROTE COUCEIRO DA COSTA PIZARRO BELEZA, NO INSPECTOR GERAL DA SAÚDE, DR. ARMANDO MOREIRA RODRIGUES E NA PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS, DRA. MARIA JORGE DE MATOS BORREGO NOGUEIRA DA ROCHA PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO DE PESSOAL E GESTÃO ORÇAMENTAL DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. DELEGA ESPECIFICAMENTE NA SECRETÁRIA GERAL A COMPETENCIA PARA MODIFICAR OS ESTATUTOS DAS FUNDAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL COM FINS PRINCIPAIS OU EXCLUSIVOS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE SAÚDE. DELEGA NO INSPECTOR GERAL DE SAÚDE A COMPETENCIA PARA NOMEAR INSTRUTORES DE PROCESSOS DE INQUÉRITO E DE PROCESSOS DISCIPLINARES NOS TERMOS DO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL. MANTEM-SE EM VIGOR O DESPACHO MINISTERIAL 23/87, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 880109, SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COMISSOES GRATUITAS DE SERVIÇO.