Consolidação de mobilidade interna na categoria de Cidália de Jesus Martins Francisco

Aviso 10965/2022

Sumário: Consolidação de mobilidade interna na categoria de Cidália de Jesus Martins Francisco.

Consolidação de mobilidade interna na categoria de Cidália de Jesus Martins Francisco

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por ato administrativo (Despacho RH-19-2021/2025), proferido por mim em 16 de maio de 2022, determinei, nos termos previstos no artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação da mobilidade na categoria de coordenadora técnica da trabalhadora Cidália de Jesus Martins Francisco.

O referido despacho é publicado no site oficial do município.

No uso de competência delegada,

16 de maio de 2022. - O Vice-Presidente, Dr. Humberto Fernandes Sério.

315336487

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.