Abertura do período de discussão pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)

Aviso 10949/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT).

Abertura do período de discussão pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)

Na sequência das deliberações de aprovação do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), pela Câmara Municipal de Gavião, na reunião de 06/04/2022 e pela Assembleia Municipal de Gavião, na sessão de 29/04/2022, sugere-se proceder à abertura do período de discussão pública relativa ao mesmo relatório, elaborado no cumprimento do n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual).

O período de discussão pública deverá ter a duração de 30 dias, com início no dia seguinte à publicação de aviso no Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT. O REOT deverá estar disponível para consulta no sítio eletrónico do Município de Gavião (http://www.cm-gaviao.pt) e na Divisão de Obras e Serviços Urbanos do Município, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, número de identificação fiscal, morada e número de telefone ou endereço de correio eletrónico de contacto, da seguinte forma:

a) Por correio, para: Município de Gavião, Largo do Município, 6040-102 Gavião;

b) Por correio eletrónico para geral@cm-gaviao.pt.

11 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.

315315864

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro