Despacho 24/93/SEAP, de 22 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [68], de 22.03.1993, Pág. 30 40
- Data: 1993-03-22
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE, LICENCIADO RUI MANUEL CORREIA RAPOSO, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E PARA DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS ENTRETANTO PRATICADOS.
Aviso
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