Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de relações públicas

Aviso (extrato) n.º 10778/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de relações públicas.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, conjugado com o disposto no n. 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comun para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2022:

1 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2022 do Município de Sernancelhe, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal de 10 de dezembro de 2021 e 23 de dezembro de 2021 respetivamente:

1.1 - Um posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Relações Públicas, com a exigência habilitacional de licenciatura em Relações Públicas, sem a possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Unidade Orgânica - Subdivisão Económica de Desenvolvimento Social

2 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Sernancelhe - Área do Município de Sernancelhe.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, o aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e na página eletrónica da autarquia em www.cm-sernancelhe.pt (por extrato).

16 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho