Declaração de utilidade pública no âmbito da execução do projeto «Requalificação do espaço público envolvente das antigas instalações da indústria alimentar trofense»

Declaração 87/2022

Sumário: Declaração de utilidade pública no âmbito da execução do projeto «Requalificação do espaço público envolvente das antigas instalações da indústria alimentar trofense».

Torna-se público que, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 24 de março de 2022, e nos termos do disposto no artigo 32.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, conjugado com o artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, aplicável ex vi, aquele artigo 61.º, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa do prédio a seguir referenciado e identificado na planta anexa.

A expropriação do prédio em causa destina-se à execução do Projeto «Requalificação do Espaço Público Envolvente das Antigas Instalações da "Indústria Alimentar Trofense"» inserido no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Núcleo Central da Cidade da Trofa.

A Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa.

Mapa da parcela



(ver documento original)

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara da Trofa, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.

315291191

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.