Despacho 43/92, de 6 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [55], de 06.03.1992, Pág. 2517
- Data: 1992-03-06
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Sumário
DELEGA NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA DR. LUÍS FILIPE DA CONCEICAO PEREIRA PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA. A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NAO ABRANGE A APROVAÇÃO MINISTERIAL DO PROGRAMA ANUAL DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO A QUAL DEVERA SER INCLUÍDO NO PLANO DE ACTIVIDADES ANUAL OU PLURIANUAL OU CONSTAR DE DOCUMENTO AUTÓNOMO.
Aviso
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