Reconstituição da carreira com alteração da posição remuneratória das técnicas superiores ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVEPAP)

Despacho (extrato) n.º 6512/2022

Sumário: Reconstituição da carreira com alteração da posição remuneratória das técnicas superiores ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVEPAP).

Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) - Reconstituição da Carreira - Alteração da posição remuneratória das Técnicas Superiores

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio, de 09 de maio de 2022, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respectiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis e 64-A/2008, de 31 de dezembro, de 31 dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento das trabalhadoras. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação das trabalhadoras, verifica-se que as mesmas obtiveram as pontuações constantes da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhes devidos os valores correspondentes aos níveis remuneratórios da posição que passaram a integrar e cujos pagamentos está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.



(ver documento original)

13 de maio de 2022. - O Diretor, João Manuel Esteves Dias de Andrade.

315326264

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018