Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria Vítor José Paulico Serra Patrício

Despacho 6482/2022

Sumário: Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria Vítor José Paulico Serra Patrício.

Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria Vítor José Paulico Serra Patrício, a competência para, no âmbito daquela Unidade de Apoio:

a) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, desde o dia 21 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 - O presente despacho caduca na data da tomada de posse do próximo titular do cargo de Comandante do Pessoal.

28 de março de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

315321128

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.