Despacho 17/93, de 11 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [59], de 11.03.1993, Pág. 2651
- Data: 1993-03-11
- Diploma não vigente
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO (IPPAR), DRA. MARIA EDUARDA CASADINHO NAPOLEÃO LEAL COELHO RELATIVAMENTE A GESTÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PARA FOTOGRAFAR, COPIAR E REPRODUZIR OBRAS DE ARTE, A CEDENCIA DE ESPÉCIES DE OBRAS DE MUSEUS, PALÁCIOS E DEMAIS SERVIÇOS DEPENDENTES DO IPPAR, PARA EXPOSIÇÕES NO PAIS QUE SEJAM PATROCINADAS PELOS SERVIÇOS TUTELADOS PELO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA CULTURA. DELEGA NO VICE-PRESIDENTE DO IPPAR, DR. JOSÉ TOMAZ VILLARINHO PEREIRA AS COMPETENCIAS PARA A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO ORÇAMENTAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930212.
Aviso
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