Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 10355/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada como LTFP, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Junta da Freguesia de Ramalde, de 31 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação no Diário da República de extrato deste aviso, o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da autarquia na carreira e categoria de técnico superior - área Comunicação e Multimédia.

1 - Legislação Aplicável - o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (artigos 30.º, n.º 4, e 33.º), artigos 4.º, n.º 1, e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 72/2020, de 16 de novembro.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Atribuições: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas da freguesia na área comunicação, multimédia e informática, nomeadamente, criação e desenvolvimento do "Corporate Image" da autarquia, o "Manual de Identidade", sinaléticas, merchandising, arquivo fotográfico digital; gestão do site institucional e redes sociais da autarquia; criação/design gráfico de toda a documentação institucional, bem como produtos promocionais/publicitários; divulgação e informação das atividades desenvolvidas quer pela autarquia, quer por entidades externas; impressão (interna e externa); ligação entre a autarquia e a comunicação social (press release); cobertura fotográfica de eventos e respetivo tratamento de imagem; acompanhamento de estagiários das áreas de multimédia e informática; arquivo de toda a documentação afeta ao gabinete; apoio técnico na área informática, sendo responsável pela resolução de problemas informáticos na ótica do utilizador e articulação com a assistência técnica de informática e redes. Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade e outras constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Competências: Conhecimentos especializados e experiência; Orientação para resultados; Adaptação e melhoria contínua; Planeamento e organização; Responsabilidade e compromisso com o serviço;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica da Junta da Freguesia de Ramalde, em (www.jf-ramalde.pt). Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

12 de abril de 2022. - A Presidente da Junta, Patrícia Rapazote.

315302028

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho