Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um(a) técnico(a) superior - área de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 10348/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um(a) técnico(a) superior - área de arquitetura.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 19640/2021, datada de 30.06.2021, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 05.07.2021, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2022.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Técnica Superior (M/F), área funcional de arquitetura, para exercer funções no Serviço de Apreciação Técnica, da Divisão de Urbanização e Edificação, nomeadamente: coadjuvar no processo de apreciação liminar; efetuar apreciação técnica de processos; consultar as entidades externas através da plataforma SIRJUE e emitir pareceres internos e externos aos serviços (SPO); interagir com a Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização no controlo de obras em execução no concelho, visando a qualidade da intervenção no território; tramitação dos processos através das plataformas eletrónicas disponibilizadas pela administração central relativas aos procedimentos de licenciamento (SIRJUE e outras de uso obrigatório); atendimento ao público (presencial ou por telefone) nos dias estabelecidos para o mesmo; apreciar os pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação; apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, sujeitos a controlo prévio nos termos da lei; apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, não sujeitos a controlo prévio nos termos da lei, quando tal se mostre necessário; apreciar os pedidos de constituição de propriedade horizontal e de compropriedade; atribuir os números de polícia; Apreciar os pedidos de outras operações abrangidas por legislação específica nomeadamente, estabelecimento de armazenamento e abastecimento de combustíveis, empreendimentos turísticos, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, infraestruturas de suporte de instalações de radiocomunicações e respetivos acessórios; colaborar, na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do SGQ.

3 - Habilitação literária exigida: Licenciatura na área de Arquitetura - área de estudo: 58 Arquitetura e construção; área de Educação e Formação: 581 (Arquitetura e Urbanismo), ambas da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março.

4 - Outros requisitos obrigatórios: Inscrição válida na Ordem dos Arquitetos. Não é permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/.

11 de maio de 2022. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Michele Alves, eng.ª

315320804

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho