Conclusão com sucesso do período experimental de um técnico superior (ação social)

Aviso 10327/2022

Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de um técnico superior (ação social).

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 4 de fevereiro de 2022, foi homologada a avaliação final do período experimental, com sucesso, do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, celebrado no âmbito do procedimento concursal comum, publicado através do Aviso (extrato) n.º 19115/2020, 2.ª série, Parte H, no Diário da República n.º 228, de 23 de novembro, com o trabalhador abaixo mencionado:

Referência C - 1 (um) Técnico Superior (Ação Social): Carla Sofia Vitorino Bettencourt - 17,55 Valores;

As atas de avaliação do referido período experimental, bem como a restante documentação a ela anexa, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município, www.cm-saoroquedopico.pt.

10 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.