Procedimento concursal comum de ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, com contrato a termo resolutivo certo

Aviso 10318/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, com contrato a termo resolutivo certo.

Procedimentos concursais comuns para ocupação de 1 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125- A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se publico que por proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de acordo com o mapa de pessoal para 2022, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em 08 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores:

2 - Caracterização do Posto de Trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal em vigor, assistente técnico na área Administrativa e Financeira, com as seguintes funções específicas:

Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;

Assegurar a elaboração de ofícios e outra documentação que se releve necessária;

Arquivar todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;

Efetuar o processamento de vencimentos, subsídios, abonos e outras remunerações e elaborar os mapas e relação dos respetivos descontos;

Elaborar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;

Efetuar o expediente relativo às faltas, férias e licenças e promover a verificação de faltas nos termos legais;

Instruir os processos referentes às prestações sociais dos funcionários;

Manter organizada a contabilidade e efetuar todo o movimento e escrituração de acordo com as normas legais aplicáveis;

Colaborar na atividade das áreas financeira e contabilística, levando à prática as orientações definidas pelo Dirigente da Unidade Orgânica;

Colaborar na execução de estatísticas, análises ou informações sobre contabilidade de custos;

Conferir diariamente todo o processo relacionado com a liquidação, registo e cobrança de todas as receitas e entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria e de débitos e créditos de valores em documentos efetuados pela tesouraria;

Verificar e liquidar os descontos para entrega ao Estado e outras entidades, bem como as contribuições, impostos ou taxas, dentro dos prazos legais;

Executar demais tarefas subjacentes ao funcionamento dos serviços da responsabilidade da área Administrativa e Financeira, bem como outras funções não especificadas.

2.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LGTFP.

3 - Requisito habilitacional - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

3.1 - Substituição da Habilitação: Em cumprimento da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, adverte-se que no presente procedimento não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 janeiro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet do Município de Santa Cruz das Flores: http://www.cmscflores.pt.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

315310858

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):