Retifica o Aviso n.º 6012/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2022

Declaração de Retificação n.º 464/2022

Sumário: Retifica o Aviso 6012/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2022.

Para os devidos efeitos torna-se público que o Aviso 6012/2022, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 57 de 22 de março de 2022, foi publicado com inexatidão que assim se retifica.

Onde se lê, no n.º 10.1.2, « Ref. B - prova de conhecimentos»:

«A prova de conhecimentos terá uma natureza prática e terá uma duração de 30 minutos, visa avaliar os conhecimentos e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.

A prova de conhecimentos prática é avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente aos quais correspondem respetivamente às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.»

deve ler-se:

«A prova de conhecimentos terá uma natureza teórica, e terá a duração total de 90 minutos, fixando-se como legislação de enquadramento para os temas objeto da prova:

Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública);

Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Constituição da Republica Portuguesa, título viii, poder local, capítulo i, «Princípios gerais», artigos 235.º a 243.º

Durante a realização da prova de conhecimentos, é permitida apenas a consulta da legislação, sem anotações, devendo os/as candidatos/as interessados/as em fazer uso desta faculdade trazer cópia da mesma.»

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves.

315308574

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.