Lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público a transitar para o mapa de pessoal das juntas de freguesia

Aviso 10316/2022

Sumário: Lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público a transitar para o mapa de pessoal das juntas de freguesia.

Lista nominativa de trabalhadores, com vínculo de emprego público, a transitar para o mapa de pessoal das Juntas de Freguesia

Nos termos e para os efeitos no artigo 8.º, números 10 e 11 do Decreto-Lei 57/2019, de 30 de abril, na redação atual, que concretiza a transferência de competências dos Municípios para os órgãos das Freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, torna-se público, conforme anexo ao presente Aviso, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa aprovada de trabalhadores, com vínculo de emprego público com o Município de Ovar, a transitar para o Mapa de pessoal de cada uma das Juntas de Freguesia.

A transição dos trabalhadores opera-se tendo presente:

a) Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesia de Cortegaça, celebrado em 27 de dezembro de 2021, aprovado pela Assembleia de Freguesia de Cortegaça e pela Assembleia Municipal de Ovar, em reuniões realizadas, respetivamente, nos dias 15 e 21 de dezembro de 2021, na sequência de deliberações da Junta de Freguesia de Cortegaça e da Câmara Municipal de Ovar, respetivamente, de 2 e 16 de dezembro de 2021; e objeto de aditamento datado de 5 de maio de 2022, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, de 28 de abril de 2022, ratificado em reunião da Câmara Municipal de Ovar de 5 de maio de 2022.

b) Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesia de Esmoriz, celebrado em 22 de dezembro de 2021, aprovado pela Assembleia de Freguesia de Esmoriz e pela Assembleia Municipal de Ovar, em reuniões realizadas, respetivamente, nos dias 14 e 21 de dezembro de 2021, na sequência de deliberações da Junta de Freguesia de Esmoriz e da Câmara Municipal de Ovar, respetivamente, de 7 e 16 de dezembro de 2021; e objeto de aditamento datado de 5 de maio de 2022, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, de 28 de abril de 2022, ratificado em reunião da Câmara Municipal de Ovar de 5 de maio de 2022.

c) Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesia de Maceda, celebrado em 30 de dezembro de 2021, aprovado pela Assembleia de Freguesia de Maceda e pela Assembleia Municipal de Ovar, em reuniões realizadas, respetivamente, nos dias 15 e 21 de dezembro de 2021, na sequência de deliberações da Junta de Freguesia de Maceda e da Câmara Municipal de Ovar, respetivamente, de 9 e 16 de dezembro de 2021; e objeto de aditamento datado de 5 de maio de 2022, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, de 28 de abril de 2022, ratificado em reunião da Câmara Municipal de Ovar de 5 de maio de 2022.

d) Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesia de Válega, celebrado em 1 de abril de 2022, aprovado pela Assembleia de Freguesia de Válega e pela Assembleia Municipal de Ovar, em reuniões realizadas, respetivamente, nos dias 30 e 31 de março de 2022, na sequência de deliberações da Junta de Freguesia de Cortegaça e da Câmara Municipal de Ovar, respetivamente, de 10 e 24 de março de 2022; e objeto de aditamento datado de 5 de maio de 2022, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, de 28 de abril de 2022, ratificado em reunião da Câmara Municipal de Ovar de 5 de maio de 2022.

A transição dos trabalhadores para o Mapa de Pessoal das Juntas de Freguesia produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2022.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira Silva.



(ver documento original)

315296076

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-30 - Decreto-Lei 57/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias