Consolidação definitiva de mobilidades na categoria entre órgãos na autarquia

Aviso 10297/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades na categoria entre órgãos na autarquia.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e da Câmara Municipal de Albufeira, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Filipe Joel Rodrigues Sobral e Isabel Maria Andrade Figueira, respetivamente, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01/05/2022, integrando postos de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídico funcional de origem dos trabalhadores.

2 de maio de 2022. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.